Termos e Condições de Uso do pixbrt

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário") e o pixbrt ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e a utilização de todos os serviços, produtos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados em https://pixbrt.com e em seus subdomínios.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de aceite, ou de forma tácita pelo simples uso contínuo da plataforma após publicação de eventuais atualizações. O Usuário que não concordar com os Termos vigentes deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços imediatamente.

O pixbrt reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário notificado por e-mail ou mediante aviso na plataforma. A continuidade do uso após a notificação será interpretada como aceitação das alterações.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos e serviços disponibilizados pelo pixbrt, acessíveis pelo endereço https://pixbrt.com.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, com ou sem cadastro ativo.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços restritos da Plataforma, incluindo jogos, apostas e transações financeiras.
• "Saldo Real": o montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": o montante creditado pela Plataforma a título promocional, sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser convertido em Saldo Real ou sacado.
• "Rollover" (também denominado "Requisito de Apostas"): o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar o saque dos ganhos oriundos desse bônus.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo o ambiente de jogos online.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização das apostas no Brasil.

Para criar uma Conta no pixbrt, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido regularmente inscrito na Receita Federal;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas regulada;
• Não possuir outra conta ativa no pixbrt — é vedado ao mesmo Usuário manter mais de uma conta simultânea;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido;
• Consentir expressamente com estes Termos e com a Política de Privacidade do pixbrt.

O pixbrt reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento — incluindo cópia do CPF, RG ou CNH, comprovante de residência e selfie com documento — para fins de verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer). A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

A Conta do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta, independentemente de autorização ou conhecimento.

O Usuário deverá adotar senha segura, com ao menos 8 (oito) caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente o suporte do pixbrt por e-mail em [email protected] e alterar sua senha sem demora.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. O encerramento não elimina obrigações preexistentes, incluindo saques pendentes sujeitos a verificação. O pixbrt poderá encerrar ou suspender a Conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Tentativa de manipulação de jogos ou apostas;
• Uso de softwares automatizados (bots) para obter vantagem indevida.

O pixbrt aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma, denominados em Reais brasileiros (R$). Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED/DOC.

O depósito mínimo é de R$ 1,00 (um Real). Não há limite máximo fixo para depósitos, ressalvados os limites impostos pela instituição financeira do Usuário e os controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro do pixbrt, que podem exigir documentação adicional para depósitos de valores elevados.

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Depósitos via TED/DOC estão sujeitos aos horários bancários padrão (até 17h00 em dias úteis).

O pixbrt somente aceita depósitos originados de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É estritamente vedado receber depósitos de terceiros, incluindo familiares. Depósitos de origem não comprovada poderão ser bloqueados e a Conta suspensa para investigação.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que atenda às condições estabelecidas nesta cláusula. Os saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado, por meio de Pix.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte Reais). O limite máximo por solicitação e por período poderá variar conforme o nível de verificação da Conta e o método escolhido, sendo comunicado ao Usuário no momento da solicitação.

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da aprovação da solicitação. O pixbrt poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores significativos, o que poderá estender o prazo de processamento.

• A Conta deve estar plenamente verificada (KYC completo);
• Eventuais requisitos de rollover de bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos;
• Não deve haver investigação de fraude ou disputa aberta relacionada à Conta;
• O saldo disponível para saque deve ser igual ou superior ao valor mínimo estabelecido.

O pixbrt pode oferecer bônus, free spins, cashback, promoções e outras ofertas especiais aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção é voluntária e implica a aceitação das regras específicas daquela oferta, que serão publicadas na página da promoção e prevalecerão sobre estas regras gerais em caso de conflito.

• Todo bônus creditado na Conta do Usuário será classificado como Saldo Bônus e estará sujeito a requisito de rollover mínimo antes de poder ser sacado;
• O requisito de rollover padrão, salvo indicação contrária na promoção específica, é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Os jogos contribuem de forma diferente para o cumprimento do rollover — slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa e apostas ao vivo podem contribuir percentuais menores, conforme detalhado nos termos de cada promoção;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido no prazo estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do saldo;
• O pixbrt reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários participantes.

É vedado ao Usuário utilizar estratégias de apostas de baixo risco (como apostar em resultados opostos simultaneamente) com o objetivo específico de cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco. O pixbrt poderá anular bônus e ganhos oriundos de práticas identificadas como abuso de promoções.

Todos os jogos disponibilizados no pixbrt — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceirizados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe) e possuem regras individuais disponíveis na interface de cada jogo.

O pixbrt não intervém nos resultados dos jogos. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo está indicado nos respectivos termos do provedor.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como desconexão, erro do servidor ou interrupção no fornecimento de energia — as apostas em andamento poderão ser canceladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário, conforme a política do provedor do jogo. O pixbrt não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de infraestrutura fora de seu controle direto.

As apostas esportivas no pixbrt são reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, bem como pelas normas expedidas pela SPA. As apostas esportivas disponíveis na Plataforma são do tipo quota fixa (fixed odds), em que as odds são determinadas no momento da realização da aposta.

O pixbrt reserva-se o direito de cancelar apostas e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário nas seguintes situações: (i) eventos cancelados ou adiados além de 48 horas; (ii) erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas); (iii) evento com resultado já conhecido no momento da aposta; (iv) suspeita de manipulação do resultado.

Apostas combinadas (múltiplas) têm suas odds calculadas pelo produto das odds individuais de cada seleção. O cancelamento de um evento incluído em uma aposta combinada resultará no recálculo da odd com base nos eventos remanescentes.

O pixbrt adota uma política ativa de Jogo Responsável, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valores máximos por sessão ou por período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: bloqueio permanente do acesso à Plataforma, irrevogável por no mínimo 6 (seis) meses.

O acesso à Plataforma é terminantemente vedado a menores de 18 anos. O pixbrt utiliza mecanismos de verificação de idade durante o cadastro e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma pixbrt exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente vedado:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com o pixbrt;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens promocionais indevidas;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule a ação humana para obter vantagem em jogos ou apostas;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma, incluindo tentativas de hacking, injeção de código ou ataques de negação de serviço;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do pixbrt;
• Assediar, ameaçar ou insultar outros Usuários ou colaboradores do pixbrt nos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá acarretar a suspensão imediata da Conta, o bloqueio do saldo disponível para investigação e o encaminhamento às autoridades competentes, quando cabível.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma pixbrt — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e layout — é de propriedade exclusiva do pixbrt ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos deste documento. Qualquer uso que exceda este escopo — incluindo reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas — é estritamente vedado sem autorização prévia por escrito do pixbrt.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o pixbrt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Atrasos no processamento de transações financeiras causados por terceiros, incluindo instituições bancárias e operadoras de meios de pagamento;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessíveis a partir de links na Plataforma.

A responsabilidade total do pixbrt perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O pixbrt reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos periodicamente, a fim de refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de modelo de negócio. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta do Usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso após o prazo de comunicação será interpretada como aceitação tácita e integral das novas condições.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA.

Para a resolução de eventuais litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o pixbrt pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 08h00 às 22h00, de segunda-feira a domingo (Horário de Brasília)
• Canal de Jogo Responsável: pixbrt.com/responsible-gaming

O pixbrt compromete-se a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento, salvo casos de maior complexidade que demandem investigação adicional.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário também pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer) pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto identificado como "LGPD — Solicitação de Titular".